SEGURANÇA NO TRÂNSITO:

REPRESENTANTE ESPECIAL DA ONU VISITA BRASIL PARA PROMOVER CAMPANHA GLOBAL POR MAIS SEGURANÇA NO TRÂNSITO:

Iniciativa das Nações Unidas destaca urgência de medidas para salvar vidas nas vias e promover mobilidade segura em toda a América Latina. O Brasil está entre os protagonistas de uma nova mobilização global em favor da segurança viária. Nesta semana, o enviado especial do secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Segurança no Trânsito, Jean Todt, desembarca no país para impulsionar a campanha mundial #MakeASafetyStatement - traduzida como “Faça da Segurança uma Marca”.

A ação é parte de uma missão oficial pela América Latina, com eventos programados também no México, Guatemala, Panamá e Colômbia. O objetivo é claro: chamar atenção para o alto número de mortes no trânsito e incentivar ações efetivas que garantam mais segurança nas ruas e estradas do continente.

Um problema que ultrapassa fronteiras:

De acordo com dados da ONU, cerca de 1,19 milhão de pessoas morrem anualmente em sinistros de trânsito em todo o mundo. Esse número impressionante equivale, por exemplo, à população total de uma cidade como Campinas (SP). Só nas Américas, foram mais de 145 mil vidas perdidas em 2021, representando 12% das mortes globais no trânsito naquele ano.

A situação é particularmente grave na América Latina, onde a taxa média de mortalidade no trânsito é de 15,7 por 100 mil habitantes. Os mais vulneráveis são os pedestres, ciclistas e motociclistas - que juntos correspondem a 61% das vítimas fatais nas vias da região.

Campanha foca em ações concretas e urgentes:

Durante sua visita, Jean Todt se reunirá com representantes de governos, setor privado, organismos internacionais e sociedade civil. A mensagem central da campanha é a urgência de implementar políticas públicas eficazes e sustentáveis de segurança no trânsito.

Além da perda irreparável de vidas, os sinistros de trânsito impõem um custo econômico altíssimo: segundo estimativas da ONU, eles representam cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) global. No contexto das Américas, esse impacto varia entre 3% e 6% do PIB, conforme dados do Banco Mundial.

Desafios e oportunidades no Brasil:

No Brasil, iniciativas como o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e diversas leis de trânsito buscam reverter o cenário preocupante. 

Entre as medidas já previstas estão:

* Obrigatoriedade do uso de capacete para motociclistas;

* Sistemas de retenção adequados para crianças;

* Limitação da velocidade em vias urbanas e rodovias;

* Combate à direção sob influência de álcool e drogas;

* Proibição do uso do celular ao volante.

No entanto, ainda há lacunas importantes, especialmente quanto à fiscalização da velocidade e ao uso do cinto de segurança no banco traseiro, que continuam sendo negligenciados por muitos condutores e passageiros. Um relatório da Bloomberg Philanthropies revelou que mais de 25 mil vidas poderiam ser salvas e cerca de 170 mil ferimentos graves evitados até 2030 se as normas de trânsito fossem efetivamente aplicadas em países-chave da região - incluindo o Brasil.

Replanejar a mobilidade é essencial:

De acordo com a ONU, repensar a mobilidade urbana é um passo indispensável para o desenvolvimento sustentável nas cidades latino-americanas, uma das regiões mais urbanizadas do mundo.

Entre as soluções apontadas estão:

* Reforço na fiscalização e aplicação das leis de trânsito;

* Educação para o trânsito, desde a infância;

* Melhoria na infraestrutura viária, incluindo sinalização, iluminação e pavimentação;

* Investimento em transporte público de qualidade;

* Ampliação de ciclovias e calçadas acessíveis, especialmente ao redor de escolas;

* Aprimoramento no atendimento pós-acidente, com socorro rápido e eficiente.

Compromisso político e social da ONU com a segurança no trânsito:

A mobilização promovida por Jean Todt enfatiza que nenhuma política de segurança viária será eficaz sem o engajamento das lideranças políticas e a alocação adequada de recursos. É preciso transformar o discurso em ação, com metas claras, financiamento robusto e participação ativa da sociedade.

Com essa campanha, a ONU busca fortalecer o compromisso global com a Década de Ação pela Segurança no Trânsito (2021-2030), cuja meta é reduzir pela metade o número de mortes e lesões no trânsito até o fim da década. O Brasil, ao receber o enviado especial da ONU, tem a chance de renovar seu protagonismo nesse tema urgente e de interesse coletivo. A segurança viária não pode mais esperar.

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LEI SECA COMPLETOU 17 ANOS:

O marco que mudou a relação do brasileiro com álcool e direção, desde que entrou em vigor, a Lei Seca trouxe mudanças significativas na legislação e fiscalização.

No dia 19 de junho de 2025, a Lei nº 11.705, de 2008 - popularmente conhecida como Lei Seca - completou 17 anos. Aprovada com o objetivo de coibir um dos comportamentos mais letais no trânsito, a combinação entre álcool e direção, essa legislação se tornou uma referência entre as políticas públicas voltadas à segurança viária no Brasil.

De lá para cá, o país avançou muito, mas ainda enfrenta desafios. O comportamento de beber e dirigir continua sendo uma das principais causas de mortes e feridos graves em nossas ruas e estradas. A Lei Seca, no entanto, foi um divisor de águas. Ao estabelecer a tolerância zero para o álcool ao volante, ela redefiniu os limites do que é aceitável em termos de conduta no trânsito.

“Antes da Lei Seca, muitos brasileiros ainda tratavam com normalidade o hábito de consumir bebida alcoólica e assumir o volante. A norma veio romper essa cultura. Mais que endurecer as punições, ela nos fez repensar valores”.

Educação, fiscalização e responsabilidade, desde que entrou em vigor, a Lei Seca trouxe mudanças significativas na fiscalização. Além do aumento das multas e da possibilidade de suspensão da habilitação, a lei também permitiu que a embriaguez fosse constatada por outros meios além do bafômetro - como vídeos, testemunhos e sinais visíveis de alteração.

Resultados visíveis, mas o desafio continua:

Embora os dados iniciais após a promulgação da lei tenham indicado uma redução significativa no número de sinistros fatais relacionados ao álcool, o Brasil ainda convive com índices alarmantes. Conforme especialistas, parte da população ainda resiste à mudança de comportamento, especialmente em locais com menor presença do poder público e menos ações educativas permanentes.

Escola como aliada da segurança viária:

Um dos pontos fortes da luta contra a violência no trânsito é a atuação educativa nas escolas. O Programa Conexão DNIT, por exemplo, tem sido um aliado importante nesse processo. Por meio de atividades interdisciplinares, o projeto leva o tema da Lei Seca para o ambiente escolar, abordando desde os impactos estatísticos do álcool no trânsito até experiências lúdicas e vivências que despertam a consciência crítica dos estudantes.

Na atividade “Futebol da Lei Seca”, alunos do Ensino Fundamental participam de uma dinâmica em que giram antes de tentar marcar um gol, simulando os efeitos da desorientação provocada pelo álcool. Já no Ensino Médio, os estudantes são desafiados a analisar dados reais sobre sinistros de trânsito e compreender, com base em matemática e estatística, os impactos positivos da legislação.

De acordo com o próprio DNIT, este programa se consagrou como uma ferramenta essencial na luta contra as mortes no trânsito, ao fortalecer o papel da escola na formação de cidadãos conscientes - articulando conhecimento, vivências e valores sociais desde as etapas iniciais da vida escolar, alinhado à BNCC e em consonância com os princípios internacionais de segurança viária.

Uma mudança cultural em curso:

Apesar dos avanços conquistados nesses 17 anos de Lei Seca, a luta por um trânsito mais seguro está longe de acabar. O Brasil ainda registra, diariamente, dezenas de vidas perdidas em circunstâncias evitáveis. A consolidação de uma cultura de paz no trânsito depende de ações contínuas, fiscalização firme, educação de qualidade e do envolvimento de todos.

A Lei Seca permanece como uma das mais importantes ferramentas nesse processo. Não apenas por punir quem desrespeita a lei, mas por provocar uma reflexão coletiva sobre responsabilidade, respeito e empatia no trânsito. “Nenhuma morte no trânsito é aceitável. E toda política que salva vidas deve ser valorizada. A Lei Seca não é uma medida isolada: ela faz parte de um conjunto de atitudes que precisamos tomar, todos os dias, para garantir que nossos caminhos sejam mais humanos e seguros”.

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MUDANÇA NA CNH :

MUDANÇA NA CNH DETERMINA EXAME TOXICOLÓGICO PARA PRIMEIRA HABILITAÇÃO: Texto ainda aguarda sanção do presidente Lula.

O projeto de lei que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda também determina a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para primeira CNH nas categorias “A” e “B”.

Atualmente, a exigência do toxicológico é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações da CNH. Agora, quem for tirar a primeira habilitação deverá apresentar o exame toxicológico negativo. Ele será realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.

O projeto permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico. Este será realizado em laboratório credenciado. Utiliza-se o exame para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). A validade do exame toxicológico também é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.

OBS.: Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e ao documento de habilitação. Atualmente, a legislação de trânsito prevê que se deve aplicar os recursos provenientes de multas exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Transferência:

O projeto permite ainda a realização de transferência de veículos em plataforma eletrônica. Ou seja, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. O texto diz que o processo poderá ocorrer junto a plataformas dos DETRANs ou da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). Neste último caso, o processo terá validade em todo o território nacional e os DETRANs terão a obrigatoriedade de acatar.

Deve-se realizar a assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda de veículos por meio de plataforma de assinatura homologada por esses órgãos. A regulamentação será do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

As informações são da Agência Brasil, e

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